E, depois de tanto tempo de gestação, a nova Lei de Drogas, que já não era a oitava maravilha do mundo em sua íntegra (mas estava pelo menos cheia de boas intenções), nasce mutilada. Ora, se é para se governar por medida provisória, não é melhor restabelecer a monarquia? Pelo menos Dom Joãozinho estaria mais à vontade para governar assim. Estamos diante de uma questão óbvia. O modelo repressivo não resolve rigorosamente nada em termos de qualquer dos aspectos: não diminui a oferta, que só aumenta, e com ela o crime; não alivia a barra do usuário, que, mais que o sofrimento do próprio vício (porque a droga seria pra dar prazer, pra leva-lo a lugares bons, a dar conforto — já o vício, como qualquer escravidão, é sofrimento), esse normalmente não violento cidadão vai aprender a ser revoltado e violento na cadeia (se não tiver as costas quentes que o livrem, o que, aliás, é outro problema do atual modelo); e não ajuda nada para diminuir a demanda efetiva, isto é, aqueles que já são inexoravelmente viciados, mais que meros usuários, e, como qualquer pessoa adoentada, precisa de tratamento. Não há verba? Mas a verba da repressão existe, e não é um custo pequeno, com certeza, social inclusive.

Agora, a questão: Se um empresário implementa uma política em sua empresa e não dá certo e ele está tendo prejuízo, pára imediatamente e muda o rumo; se o Estado (a Argentina é o exemplo da vez) adotou uma política que não deu certo, irá (nem que seja na marra, como lá) mudar. Por que então não se muda o modelo de repressão ao tráfico e consumo de drogas, que não apenas está, hoje, falido, mas que, ao contrário de algumas políticas empresariais ou estatais, que começam bem e depois desandam, mas jamais deu resultado? (que o Big Brother não nos ouça, veja pela internet, no caso — nem a médicos, ex-ministros, prêmios Nobel, que unânimes pregam contra esse modelo e por um alternativo). A resposta, tão clara que é impossível que não se enxergue, é que é um modelo que não dá certo PARA ESTE FIM, mas dá certíssimo aos fins paralelos: beneficiar a gente envolvida, como traficantes e pessoas em geral ligadas a estes, seja no mercado financeiro ou nas próprias forças de repressão. Hoje, num modelo sócio-econômico igualmente falido, que deveria diminuir o Estado para que funcionasse em setores, há séculos até Adam Smith já pregava, onde realmente se faz necessário, como Saúde, Educação, etc é melhor estar do lado de quem dê essa assistência, e, se o Estado não dá, abre caminho para que alguém o faça, e cobre o seu preço por isso.

Enfim, a questão, a triste questão, é que o Estado democrático, hoje, é o primeiro a quebrar o estado de Direito, pelo qual tantos lutaram e muitos, dentro do próprio Governo, incluindo o presidente, se orgulham de ter estabelecido, com o fim da ditadura. Quebra ao governar por medida provisória, quebra ao manter uma abordagem de combate às drogas que fere o Direito Privado da soberania da pessoa, quebra ao desrespeitar a própria Constituição — todos são iguais perante a Lei, o que definitivamente não é o caso com o atual modelo. A triste questão é que somos tetra Lula no segundo turno, o que vale dizer, seremos de novo algum outro nome, porque termina-se naquele dilema cruel: é melhor ruim como está do que se o PT assumir, aí é que ninguém segura a “juventude” (CUT e afins) do Brasil. Enquanto isso, na Holanda, existe droga, mas não existe o crime relacionado à droga; na Suíça trata-se viciados em Hospitais Públicos, exatamente como quem está com câncer ou Aids; em Portugal, quem diria, quem é pego com haxixe é punido — com multa ou serviço comunitário, como quem comete uma infração de trânsito. Na Inglaterra, há uma forte tendência nesses sentidos (e a opinião pública favorável no caso do filho do Príncipe deve dar ainda mais impulso a ver o dependente como doente, não criminoso). Etc. Etc. Etc.

A questão, simples, é: não dá para acabar com o consumo de drogas, que existe desde que o mundo é mundo. Mas dá pra conviver com ele de formas mais sensatas, sensíveis e, por que não?, inteligentes.